Justiça garante tratamento negado por plano de saúde em caso defendido pelo Escritório Alonso e Brandão
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu uma decisão favorável em um caso conduzido pelo escritório Alonso e Brandão Advocacia, envolvendo um cliente que teve negado o acesso a um tratamento médico essencial por parte de sua operadora de saúde. O caso teve início após a negativa do plano de saúde em […]
Desvio de função no serviço público: direitos do servidor e implicações legais
O desvio de função no serviço público é uma prática que ocorre quando um servidor público é designado para exercer atividades diferentes das previstas para o cargo em que foi investido por concurso. Essa prática é considerada ilegal, pois viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa e eficiência. Além disso, gera prejuízos financeiros e […]
Aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda
A legislação brasileira concede isenção do Imposto de Renda (IR) para aposentados e pensionistas que sejam portadores de doenças graves, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Essa medida visa aliviar o impacto financeiro decorrente de despesas médicas e promover melhor qualidade de vida aos beneficiários. Doenças que Garantem a Isenção […]
Licença-Prêmio: um direito do servidor e a possibilidade de conversão em pecúnia
A licença-prêmio é um direito garantido a servidores públicos estaduais que tenham exercido suas funções por cinco anos consecutivos sem sofrer penalidades administrativas. Esse benefício assegura ao servidor o direito a três meses de afastamento remunerado como recompensa pela dedicação ao serviço público. No entanto, a realidade enfrentada por muitos servidores é diferente. Com frequência, […]